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Legislação

• nº 0/ - 15/06/2009 Lei Orgânica Municipal
• nº 0/ - 18/05/2009 Código de Ética Parlamentar
• nº 0/ - 18/05/2009 Código Tributário Municipal
• nº 0/ - 10/05/2009 Código de Obras do Município
• nº 0/ - 10/05/2009 Código de Postura do Município
• nº 11/2007 - 14/12/1994 Decreto Legislativo nº 011 de 14 de dezembro de 1994
• nº 0/ - 00/00/0000 Regimento Interno